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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

A solução consiste na contratação de prestação de serviços de publicação de atos oficiais na imprensa oficial do Estado de Roraima, meio oficial de divulgação instituído pelo próprio Estado para garantir a publicidade, transparência e eficácia dos atos administrativos, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação estadual pertinente.

INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZACAO DO ESTADO DE RORAIMA · INSTITUTO DE TERRAS E COLON DO ESTADO RORAIMA

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Dados da publicação

Compra7Controle PNCP84040427000103-1-000008/2025Processo18301.004776/2025.36ÓrgãoINSTITUTO DE TERRAS E COLONIZACAO DO ESTADO DE RORAIMACNPJ do órgão84040427000103Unidade compradoraINSTITUTO DE TERRAS E COLON DO ESTADO RORAIMALocalBOA VISTA/RRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/08/2025, 11:18

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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