EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O presente processo tem por objetivo a aquisição de certificados digitais individuais para Assinatura Digital Certificada assim como de Leitores de Cartão Smartcard, visando suprir as necessidades operacionais da Secretaria Municipal da Fazenda, em específico os Setores de Fiscalização Tributária e do Departamento de Cobrança, promovendo a celeridade na elaboração de documentos assim como o acesso a sistemas informatizados. JUSTIFICATIVA: A compra dos Certificados Digitais e dos leitores de cartão digital A3 são necessárias tendo em vista a informatização dos processos administrativos assim como o acesso a sistemas informatizados que são utilizados pelos servidores. Os dois itens são complementares uma vez que para o cartão digital ser utilizado é necessário o leitor do cartão correspondente. Ambos são, portanto, indispensáveis para a realização de tarefas que são executadas diariamente na secretaria. RESPONSÁVEL PELO PEDIDO: Pedro Vinícius N. Bossardi