Aquisição de medicamentos anestésicos, antibióticos, anti-inflamatórios, vacinas, quimioterápicos e materiais ambulatoriais para uso nas cirurgias de castrações e outros procedimentos e também nos atendimentos internos e externos para tratamento dos cães e equinos que estão sob tutela do Centro de Proteção e Bem-Estar Animal (CEMPRA), em caráter emergencial, conforme ETP, TR, justificativa, orçamentos e documentação. Parecer Jurídico n. 1103/2026.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso