Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de instalação/desinstalação de aparelhos de ar condicionado, visando atender as Unidades Básicas de Saúde (UBS), Estratégias de Saúde da Família (ESF), Almoxarifado da Secretaria de Saúde, CAPS, UPA 24Hrs, base do SAMU e a nova sede do Conselho Tutelar, respectivamente, em caráter emergencial. Conforme ETPs, TRs, justificativas, orçamentos e documentação e Parecer Jurídico n. 1074/2026

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso