Item 1 · MULTA DE TRANSITO
R$ 104,12Quantidade: 1 · Unidade: UN · Unitário: R$ 104,12 · Homologado
Fornecedor: DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE ROD · 92883834000100
DispensaDivulgada no PNCP
DIVERSOS
MUNICIPIO DE GARIBALDI · Município de Garibaldi
Dados da publicação
Compra99Controle PNCP88594999000195-1-000129/2026Processo475/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE GARIBALDICNPJ do órgão88594999000195Unidade compradoraMunicípio de GaribaldiLocalGaribaldi/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/02/2026, 10:01
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Faz-se necessário o empenho para pagamento da notificação de imposição de penalidade, envolvendo o servidor ELEANDRO SABEI, referente ao auto de infração de trânsito, no valor de R$ 104,12 (cento e quatro reais e doze centavos) com vencimento no dia 05/02/2026. O motorista cometeu a seguinte infração: Data Infração: 01/04/2025 Horário: 09:02:18 Local:ROD. RSC-287 KM 96,700/ VENÂNCIO AIRES - VERA CRUZ, município de SANTA CRUZ DO SUL/RS. Infração: 74550 - TRANSITAR EM VELOCIDADE ATÉ 20% SUPERIOR A MÁXIMA PERMITIDA Valor: R$ 104,12 Placa: JBZ1F69 Informamos que as providências para a apuração da responsabilidade e pagamento já estão sendo tomadas, através de pedido de abertura de Processo Administrativo Disciplinar. Baseado na lei 14.133/2021.