DIVERSOS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Faz-se necessário a aquisição de materiais de consumo destinados à manutenção e atendimento das demandas da Secretaria de Assistência Social, visando garantir o adequado funcionamento dos serviços, programas e atividades desenvolvidas, bem como assegurar a continuidade e a qualidade do atendimento à população usuária. A contratação justifica-se pela necessidade de reposição de materiais de consumo essenciais para garantir a continuidade, eficiência e qualidade dos serviços prestados pela Secretaria de Assistência Social. Lei n°14.133/21.