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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição justifica-se pela necessidade de garantir um espaço adequado e funcional na Biblioteca Pública Municipal, amplamente utilizada pela comunidade para pesquisas, leituras e realização de eventos culturais. Com isso, objetiva-se assegurar a adequada conservação e o pleno funcionamento da porta de vidro da Biblioteca Pública Municipal, promovendo um ambiente seguro, organizado e acolhedor para todos os frequentadores. A não realização dessas manutenções poderá comprometer a infraestrutura do local, resultando em espaços deteriorados, inseguros e inadequados para o desenvolvimento das atividades que ocorrem no ambiente. A contratação enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, considerando que o valor estimado é inferior a R$ 50.000,00 para compras e outros serviços. Os materiais a serem adquiridos foram definidos com base nas necessidades identificadas na porta de vidro. A aquisição por dispensa de licitação mostra-se a alternativa mais viável no momento, em razão da urgência da manutenção, a fim de garantir o pleno funcionamento do espaço.