DIVERSOS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição de preservativos masculinos justifica-se pela necessidade de garantir o abastecimento contínuo das Unidades de Saúde e assegurar o acesso da população aos insumos de prevenção, essenciais para as ações de promoção da saúde e prevenção de Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), HIV/AIDS e gravidez não planejada. Atualmente, a quantidade de preservativos encaminhada pelo Estado não tem sido suficiente para suprir a demanda existente no Município, além de, em diversas ocasiões, os quantitativos recebidos serem inferiores aos solicitados e necessários para manutenção do estoque adequado. Tal situação compromete a distribuição regular do insumo às unidades de saúde e às ações preventivas desenvolvidas pelas equipes da Secretaria Municipal de Saúde. Baseada na lei 14.133/2021.