DIVERSOS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Faz-se necessária a aquisição de microchips para identificação de cães e gatos, tendo em vista que o estoque atual encontra-se quase esgotado e esses materiais são essenciais para as atividades de recolhimento, controle populacional e devolução dos animais aos seus tutores, evitando custos com alojamento prolongado. A Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 022/2025 encerrou sua vigência em 04/04/2026, não sendo possível utilizar o saldo remanescente em razão da morosidade no processamento da ordem de compra. Assim, a presente aquisição é urgente para garantir a continuidade dos serviços prestados pelo DBEA, nos termos da Lei nº 14.133/2021.