DIVERSOS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Aquisição complementar de material gráfico destinado à divulgação e execução das ações da Campanha "Maio Laranja", voltada ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, promovida pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação. A presente contratação visa suprir demanda adicional identificada durante a execução das atividades da campanha, considerando que os materiais anteriormente adquiridos não foram suficientes para atender integralmente às necessidades da ação. Contratação de acordo com a Lei 14.133