DIVERSOS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

SOLICITA-SE DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021 PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL COM PERIODIZAÇÃO SEMANAL CIRCULANTE REFERENTE A EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO - REURB-E NO MUNICÍPIO DE GARIBALDI. A PUBLICAÇÃO SERÁ REALIZADA UMA ÚNICA VEZ E CONTA COM O CHAMAMENTO DA COMUNIDADE PROGRAMADA PARA SER VEICULADO NA EDIÇÃO DO DIA 23 DE JULHO DE 2026, ATENDENDO AO PRAZO NECESSÁRIO PARA AMPLA DIVULGAÇÃO PRÉVIA DO EVENTO. ATENDER À OBRIGAÇÃO DE DAR PUBLICIDADE OFICIAL À EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO - REURB-E PARA NOTIFICAR A TODOS OS TITULARES DE DOMÍNIO, CONFINANTES E TERCEIROS EVENTUALMENTE INTERESSADOS QUE O NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO LOTEAMENTO CARISSIMI ENCONTRA-SE EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NA MODALIDADE INTERESSE ESPECÍFICO, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018, LEI MUNICIPAL Nº 5.231 E DECRETO MUNICIPAL Nº 4.309. O SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL VISA GARANTIR QUE A NOTIFICAÇÃO INFORME QUE O NÚCLEO URBANO DENOMINADO LOTEAMENTO CARISSIMI ESTÁ EM FASE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NA QUAL FOI REALIZADO O LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO E CADASTRAL, COM GEORREFERÊNCIA, SUBSCRITO POR PROFISSIONAL COMPETENTE, ACOMPANHADO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART), A FIM DE EMISSÃO DE MATRÍCULAS INDIVIDUALIZADAS AOS DETENTORES DA POSSE DOS LOTES DO REFERIDO LOTEAMENTO, BEM COMO LEGALIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS EXISTENTES NECESSÁRIAS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, OBJETO DA MATRÍCULA A SER REGISTRADA NO RESPECTIVO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GARIBALDI, POSSIBILITANDO, ASSIM, MAIOR PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE E ASSEGURANDO A TRANSPARÊNCIA DO PROCESSO DE INTERESSE PÚBLICO.