Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Faz-se necessária a emissão de novo empenho em substituição ao empenho (7155/2026) anteriormente realizado, referente à contratação do seguro de responsabilidade civil do veículo Ônibus Volare W9, placa IRV 0693, pelo período de 12 (doze) meses. A necessidade de substituição decorre de informação encaminhada pela companhia seguradora, a qual comunicou que, por determinação interna, a seguradora EZZE deixou de operar com o referido produto para Prefeituras. Assim, justifica-se a emissão de novo empenho, observando-se o valor e as condições da contratação efetivamente viabilizada, garantindo a regularidade do procedimento e a continuidade da cobertura securitária do veículo. Vencimento da apólice em 10/09/2026. Aquisição baseada na lei 14.133/2021