DIVERSOS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA PARA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA DESTINADA À ANÁLISE DA CAPACIDADE LABORATIVA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, CONFORME SOLICITAÇÃO DA JUNTA MÉDICA, COM A FINALIDADE DE SUBSIDIAR AVALIAÇÃO TÉCNICA E EMISSÃO DE PARECER/LAUDO ESPECIALIZADO PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO. JUSTIFICA-SE A NECESSIDADE DE NOVA CONTRATAÇÃO EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DA SERVIDORA. CONFORME DECLARAÇÃO PROFISSIONAL APRESENTADA, A AVALIAÇÃO REALIZADA INICIALMENTE NÃO POSSIBILITOU A EMISSÃO DE PARECER CONCLUSIVO QUANTO À APTIDÃO OU INAPTIDÃO PARA O RETORNO ÀS ATIVIDADES LABORAIS, SENDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA COMPLEMENTAR PARA APROFUNDAMENTO DA AVALIAÇÃO CLÍNICA E FUNCIONAL. AQUISIÇÃO BASEADA NA LEI 14.133/2021.