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DispensaDivulgada no PNCP

O presente Termo de Referencia tem por objeto o pagamento de debitos junto a Agencia Nacional do Cinema ANCINE relativos a Contribuicao para o Desenvolvimento da Industria Cinematografica Nacional CONDECINE referentes aos exercicios de 2022 e 2023 mediante as respectivas Guias de Recolhimento da Uniao GRU. Os debitos foram comunicados pela Gerencia de Planejamento Orcamento e Financas da ANCINE ao Municipio de Fagundes Varela inscrito no CNPJ sob n. 91.566.893 0001 92 para fins de regularizacao. Numeros Fistel 03020931258 e 50400305259.

MUNICIPIO DE FAGUNDES VARELA · PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Valor estimadoR$ 521,66
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Dados da publicação

Compra468 | Processo 682Controle PNCP91566893000192-1-000519/2026Processo468ÓrgãoMUNICIPIO DE FAGUNDES VARELACNPJ do órgão91566893000192Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELALocalFagundes Varela/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/09/2026, 11:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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