Contratação de Serviços de especializado para emissão de certificados digitais

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação justifica-se pela necessidade de disponibilização de certificados digitais para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Administração, possibilitando a identificação eletrônica segura de servidores e agentes públicos nos sistemas informatizados utilizados pela Administração Pública. Os certificados digitais são indispensáveis para a assinatura eletrônica de documentos, autenticação em sistemas governamentais e realização de atos administrativos digitais, garantindo autenticidade, integridade e validade jurídica às informações produzidas. A contratação visa assegurar a continuidade e eficiência dos serviços administrativos, promovendo a modernização da gestão pública e a segurança da informação. A medida atende ao interesse público e observa os princípios previstos no art. 5º da Lei n° 14.133/2021, especialmente os da legalidade, eficiência, planejamento, transparência e segurança jurídica.