InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Publicação05/08/2026Contratação de escritório de advocacia especializado para emissão de Parecer Técnico, voltado à análise de potenciais riscos de natureza tributária em relação do contrato firmado para administração de recursos de terceiros de titularidade do DER/SP, contemplando os serviços, conforme especificações, condições e exigências estabelecidas neste TERMO DE REFERÊNCIA.
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