Contratação de concessionária para prestação de serviço contínuo de fornecimento de energia elétrica e iluminação pública, visando atender a sede da unidade Técnica de Matupá/MT, institucionais da unidades Técnicas Local de Matupá/MT

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Contratação de concessionária para prestação de serviço contínuo de fornecimento de energia elétrica e iluminação pública, visando atender a sede da unidade Técnica de Matupá/MT, institucionais da unidades Técnicas Local de Matupá/MT. A energia elétrica é indispensável para o funcionamento de equipamentos de informática, sistemas de comunicação, iluminação interna e externa, além de proporcionar condições adequadas de trabalho aos servidores e atendimento às comunidades indígenas. Ressalta-se que, no Estado de Mato Grosso, o serviço é prestado em regime de monopólio pela concessionária Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., caracterizando inviabilidade de competição, o que fundamenta a contratação por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133/2021. A interrupção do fornecimento acarretaria paralisação das atividades institucionais e prejuízo direto ao atendimento ao público.