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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O XIII Congresso de Direito Tributário – Questões Polêmicas, promovido pelo Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS), concentra seus debates nos desafios decorrentes da implementação da Reforma Tributária, seus impactos sobre o sistema tributário brasileiro e as transformações institucionais, econômicas e tecnológicas que afetam a tributação contemporânea. O Congresso propõe uma análise crítica e multidisciplinar das principais controvérsias tributárias da atualidade,

MINISTERIO DA FAZENDA · SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 10A.RF/RS

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Dados da publicação

Compra121Controle PNCP00394460000141-1-000565/2026Processo11000.731997/2026-15ÓrgãoMINISTERIO DA FAZENDACNPJ do órgão00394460000141Unidade compradoraSUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 10A.RF/RSLocalPORTO ALEGRE/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/08/2026, 11:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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