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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Empregados rotineiramente na fiscalização e controle de excesso de velocidade nas rodovias federais do nosso estado e, em função dos defeitos apresentados, seja por uso regular, seja pela ocorrência de algum sinistro, há demanda para contratação de empresa que realize a manutenção preventiva e corretiva, de forma a não prejudicar o bom andamento no desenvolvimento das atividades legais desta Regional.

MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-BA

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Dados da publicação

Compra86Controle PNCP00394494010441-1-000808/2025Processo08655.007479/2025-89ÓrgãoMINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão00394494010441Unidade compradoraSUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-BALocalSALVADOR/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/12/2025, 16:06

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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