DEFINIÇÕES 1.1. A presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO tem por objeto a atualização da estimativa de consumo e da previsão orçamentária ao Contrato firmado entre a Capitania Fluvial do Araguaia-Tocantins, situada no endereço Quadra 913 Sul, S/Nº, Praia do Prata – Plano Diretor Sul, Palmas/TO, atendida, exclusivamente, pela Companhia de Saneamento do Tocantins (SANEATINS), inscrita no CNPJ 25.089.509/0001-83, sediado(a) na Quadra 312 sul, Avenida LO-05, s/n°, Plano Diretor Sul, Palmas, conforme o Termos contratuais do processo administrativo nº 63109.001199/2025-61. AMPARO LEGAL e VINCULAÇÃO Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, com adoção do Parecer Referencial nº 00003/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU, conforme atestado de conformidade juntado aos autos. 4.0 - VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. Para o exercício de 2026, o valor estimado da despesa é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ccom base na média de consumo aferida nas faturas dos últimos 12 meses. 4.2. O valor anual constitui mera estimativa de consumo, podendo variar ao longo da execução contratual, em função de fatores como demanda energética, variações tarifárias e demais condições regulatórias, não implicando alteração do valor global pactuado. Gestão/Unidade: 78000/00001 Fonte: 0176700113 Programa de Trabalho: 174831 Elemento de Despesa: 339039 Plano Interno: G482FCG

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

JUSTIFICATIVA DO OBJETO 5.1. A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. 5.2. A contratação direta encontra amparo no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, caracterizando-se como inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. 5.3. Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário são prestados em regime de monopólio natural, sendo explorados exclusivamente pela concessionária responsável, conforme contrato de concessão firmado com o Poder Concedente e regulado pela agência competente. 5.4. Trata-se de serviço público essencial, contínuo e indispensável, cuja interrupção comprometeria o regular funcionamento das atividades administrativas e operacionais da Capitania Fluvial. 5.5. A exclusividade da prestação dos serviços na região de Palmas/TO é comprovada por meio do Contrato de Concessão nº 385/2007, firmado entre o Município de Palmas/TO e a SANEATINS, bem como pela Lei Municipal nº 1471, de 18 de abril de 2007, que ratifica a anuência à transferência do controle societário da concessionária, evidenciando o regime de prestação exclusiva dos serviços públicos de saneamento básico na localidade. 5.6. Não há outros prestadores autorizados ou aptos a executar o serviço na área de abrangência da unidade, restando caracterizada a inviabilidade de competição. 6.0 - JUSTIFICATIVA PARA A ESCOLHA DA CONTRATADA 6.1. A escolha da Companhia de Saneamento do Tocantins – SANEATINS (BRK Ambiental) fundamenta-se na sua condição de concessionária exclusiva dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário na região de Palmas/TO. 6.2. Por se tratar de serviço público essencial prestado sob regime de concessão, inexiste alternativa técnica ou jurídica para a substituição do fornecedor. 6.3. Assim, resta plenamente justificada a escolha da contratada, caracterizando-se a inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.