CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, OBJETIVANDO A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES NO CURSO DE MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – MROSC (DECRETO Nº 11.948, DE 12 DE MARÇO DE 2024) REALIZADO PELO GRUPO ORZIL, SENDO 5 (CINCO) SERVIDORES DE FORMA PRESENCIAL, NOS DIAS 07 E 08 DE ABRIL DE 2025. O curso "Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)", oferecido pelo Grupo Orzil, tem como objetivo aprofundar o conhecimento dos gestores públicos sobre o Decreto nº 11.948/2024 e a Lei nº 13.019/2014, que estabelecem normas e diretrizes para parcerias entre a Administração Pública e as OSCs. O treinamento abordará os aspectos fundamentais do MROSC, desde o planejamento e seleção até a prestação de contas, proporcionando uma compreensão abrangente dos mecanismos legais e operacionais envolvidos. IMPORTÂNCIA E BENEFÍCIOS DA CAPACITAÇÃO Aperfeiçoamento da Gestão de Parcerias O curso possibilita a qualificação técnica dos servidores para a correta aplicação das normas do MROSC, reduzindo inconsistências e mitigando riscos na formalização e execução dos instrumentos de parceria.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Conformidade com a Legislação O treinamento assegura que os gestores estejam atualizados com as diretrizes normativas e boas práticas exigidas pelo Tribunal de Contas e órgãos de controle, evitando penalidades por falhas na execução dos contratos. Fortalecimento da Transparência e Controle A capacitação promove maior transparência na gestão dos recursos públicos e aprimora os mecanismos de monitoramento e avaliação das parcerias, contribuindo para uma gestão mais eficiente e segura. Capacitação com Especialistas de Notória Expertise O Grupo Orzil é uma empresa de referência nacional em treinamentos para o setor público, contando com uma equipe de instrutores experientes e metodologia diferenciada que alia teoria e prática, garantindo um aprendizado dinâmico e aplicável à realidade dos servidores da SESAU. Impacto Direto na Qualidade dos Serviços de Saúde A correta aplicação das normas do MROSC impacta diretamente a prestação de serviços em saúde, pois garante que as parcerias com as OSCs sejam firmadas e executadas com maior qualidade, segurança jurídica e efetividade na entrega dos resultados esperados à população. Diante do exposto, justifica-se a contratação do curso para capacitação dos servidores da SESAU, reforçando o compromisso da Secretaria com a qualificação contínua de sua equipe e a excelência na gestão de parcerias estratégicas para a saúde pública.