CONTRATAÇÃO DE TREINAMENTO SOBRE CREDENCIAMENTO NA LEI 14.133/2021-TEORIA E PRÁTICA, PARA SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILICÍNEA.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A PARTICIPAÇÃO NO TREINAMENTO “CREDENCIAMENTO NA LEI Nº 14.133/2021 – TEORIA E PRÁTICA” JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE CONSTANTE ATUALIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DAS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. A LEI Nº 14.133/2021 INTRODUZIU IMPORTANTES MUDANÇAS NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, INCLUINDO O INSTITUTO DO CREDENCIAMENTO, QUE PASSOU A SER EXPRESSAMENTE REGULAMENTADO COMO UMA FORMA AUXILIAR DE CONTRATAÇÃO, APLICÁVEL EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, EXIGINDO CONHECIMENTO TÉCNICO ADEQUADO PARA SUA CORRETA UTILIZAÇÃO. TAL MECANISMO DEMANDA COMPREENSÃO APROFUNDADA ACERCA DE SEUS REQUISITOS LEGAIS, HIPÓTESES DE CABIMENTO, FORMALIZAÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SOB PENA DE COMPROMETER A LEGALIDADE E A EFICIÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. NESSE CONTEXTO, O TREINAMENTO PROPOSTO VISA CAPACITAR OS SERVIDORES QUANTO AOS ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS DO CREDENCIAMENTO, PROPORCIONANDO MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA NA CONDUÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, PADRONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E MITIGAÇÃO DE RISCOS DE FALHAS, IMPROPRIEDADES OU IRREGULARIDADES QUE POSSAM RESULTAR EM RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS E PREJUÍZOS À ADMINISTRAÇÃO. ALÉM DISSO, A CAPACITAÇÃO CONTRIBUIRÁ DIRETAMENTE PARA O APRIMORAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA, PROMOVENDO MAIOR EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE E TRANSPARÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOTADAMENTE OS PREVISTOS