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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE 03 (TRÊS) SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILICÍNEA NO TREINAMENTO ONLINE "EMENDAS PARLAMENTARES", PROMOVIDO PELA EMPRESA DIRETRIZ CONSULTORIA E SISTEMAS, A SER REALIZADO NO DIA 09 DE JUNHO DE 2026, POR MEIO DA PLATAFORMA ZOOM.

CAMARA MUNICIPAL DE ILICINEA · ADMINISTRAÇÃO GERAL - TESOURARIA

Valor estimadoR$ 591,30
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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP01045257000122-1-000012/2026Processo11ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE ILICINEACNPJ do órgão01045257000122Unidade compradoraADMINISTRAÇÃO GERAL - TESOURARIALocalIlicínea/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/06/2026, 16:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A PRESENTE CONTRATAÇÃO FUNDAMENTA-SE NA NECESSIDADE DE CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES QUE ATUAM NAS ÁREAS ADMINISTRATIVA, LEGISLATIVA, CONTÁBIL E DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, VISANDO APRIMORAR OS CONHECIMENTOS RELACIONADOS À CORRETA INSERÇÃO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DAS INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS EMENDAS PARLAMENTARES, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 163-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS. O TREINAMENTO ABORDARÁ TEMAS RELEVANTES PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TAIS COMO PLANO DE TRABALHO, CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO, RELATÓRIO DE GESTÃO, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, CADASTRO, VINCULAÇÕES DA EXECUÇÃO E DEMAIS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À GESTÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES. A CAPACITAÇÃO CONTRIBUIRÁ PARA O APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO DOS SERVIDORES, PROMOVENDO MAIOR EFICIÊNCIA, TRANSPARÊNCIA E SEGURANÇA NA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E NO ACOMPANHAMENTO DOS RECURSOS PÚBLICOS.

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  7. Constitui objeto da presente contratação a aquisição de materiais de construção destinados à execução de serviços de manutenção e adequação das instalações da Câmara Municipal de Ilicínea, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas neste Termo de Referência. Constitui objeto da presente contratação a aquisição de materiais de construção destinados à execução de serviços de manutenção e adequação das instalações da Câmara Municipal de Ilicínea, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas neste Termo de Referência. Constitui objeto da presente contratação a aquisição de materiais de construção destinados à execução de serviços de manutenção e adequação das instalações da Câmara Municipal de Ilicínea, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas neste Termo de Referência.16 · Ilicínea/MG · Dispensa · 03/08/2026
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