Locação de imóvel urbano destinado à instalação e ao funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Goytacazes e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para locação de imóvel urbano situado à Estrada Dr. Lourival Martins Beda, nº 325/331, Goytacazes, Campos dos Goytacazes/RJ, destinado ao funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Goytacazes e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. A contratação visa assegurar espaço físico adequado à execução das atividades e dos serviços socioassistenciais oferecidos à população, considerando as características do imóvel, sua localização e as necessidades de atendimento dos equipamentos públicos. A contratação fundamenta-se no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme Processo Administrativo nº 2025.021.000083-6-PR e Contrato nº 0010L/2025, pelo valor mensal de R$ 5.000,00, perfazendo o valor global de R$ 60.000,00, com vigência contratual de 12 (doze) meses.