Locação de imóvel urbano destinado à instalação e ao funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Parque Guarus, no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para locação de imóvel urbano situado à Rua Ibitioca, nº 180, Parque Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ, de propriedade do Sr. Fernando Alves de Oliveira, destinado ao funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Parque Guarus, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. A contratação visa assegurar espaço físico adequado à continuidade da prestação dos serviços socioassistenciais à população, considerando a localização do imóvel, suas características e as necessidades de atendimento do equipamento público. A contratação fundamenta-se no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme Processo Administrativo nº 2025.021.000053-4-PR, pelo valor mensal de R$ 1.500,00, perfazendo o valor global de R$ 18.000,00, para o período previsto de 12 (doze) meses.