Locação de imóvel urbano destinado à instalação e ao funcionamento do Acolhimento Institucional DESPERTAR, mantido pela Fundação Municipal da Infância e da Juventude – FMIJ, no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para locação de imóvel urbano situado à Rua João Barreto, nº 70, Parque João Seixas, Campos dos Goytacazes/RJ, destinado à instalação e ao funcionamento do Acolhimento Institucional DESPERTAR, serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes, mantido pela Fundação Municipal da Infância e da Juventude – FMIJ. A contratação visa assegurar espaço físico adequado à continuidade do serviço de acolhimento institucional, garantindo condições de habitabilidade, segurança e acessibilidade, bem como a proteção integral das crianças e adolescentes acolhidos, em conformidade com as normas aplicáveis à assistência social e à proteção da infância e juventude. A contratação fundamenta-se no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, pelo valor mensal de R$ 5.795,00, perfazendo o valor global de R$ 139.080,00, para o período previsto de 24 (vinte e quatro) meses.