Locação de imóvel urbano destinado à instalação e ao funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Penha, no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para locação de imóvel urbano situado à Rua Professor Henrique Vieira, nº 22, Penha, Campos dos Goytacazes/RJ, destinado à instalação e ao funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Penha, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social. A contratação visa assegurar espaço físico adequado à execução dos serviços socioassistenciais prestados à população, considerando as características do imóvel, sua localização e as necessidades de atendimento da unidade. A contratação fundamenta-se no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme Processo Administrativo nº 2025.021.000049-0-PR, pelo valor mensal de R$ 1.500,00, perfazendo o valor global de R$ 18.000,00, com prazo previsto de 12 (doze) meses.