Locação de imóvel urbano destinado à instalação e ao funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Morro do Coco, no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para locação de imóvel urbano situado à Avenida Nilo Peçanha, s/nº, Morro do Coco, Campos dos Goytacazes/RJ, destinado à instalação e ao funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Morro do Coco, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social. A contratação tem por finalidade assegurar espaço físico adequado à continuidade da prestação dos serviços socioassistenciais à população, considerando a localização, as características do imóvel e as necessidades de funcionamento do equipamento público. A contratação fundamenta-se no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme Processo Administrativo nº 2025.021.000050-2-PR, pelo valor mensal de R$ 1.800,00, perfazendo o valor global de R$ 21.600,00, para o período previsto de 12 (doze) meses.