Contratação de serviços contínuos de solução de Circuito Fechado de Televisão (CFTV), para monitoramento e vigilância eletrônica local, incluindo fornecimento dos equipamentos em regime de comodato/locação, além da execução dos serviços de instalação, configuração, manutenção preventiva e corretiva, e treinamento operacional de usuários, a serem executados sem dedicação exclusiva de mão de obra.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O Sistema Compras.Gov.Br ainda não foi adaptado para dispensas de licitação de contratos com vigência plurianual quando o valor total estimado é superior ao limite anual da dispensa de licitação, conforme § 1º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021. Diante dessa trava indevidamente imposta pelo sistema eletrônico, a operacionalização do lançamento da presente dispensa no sistema considerará o período de 15 (quinze) meses, sem prejuízo da vigência contratual inicial prevista no Termo de Referência de 30 (trinta) meses, assegurando-se posteriormente a adoção dos atos administrativos necessários para o alcance dos 30 (trinta) meses previstos no Termo de Referência. Portanto, no sistema eletrônico, a proposta deverá ser cadastrada pelo valor mensal, que será multiplicado para o período de 15 meses.