Contratação de terceiros, pessoa jurídica, devidamente inscrita na Sociedade de Advogados, da Ordem de Advogados do Brasil, para o fornecimento de mão de obra de advogado, para a “prestação de serviços técnicos especializados através de advogado com notório saber jurídico em licitações e contratos, nos termos do disposto na Lei Federal nº 14.133, de 2021”, objetivando assessoria jurídica, pautada em auxiliar ao Departamento de Licitações na elaboração de editais e seus respectivos anexos, em aux

Item 1 · prestação de serviços técnicos especializados através de advogado com notório saber jurídico em licitações e contratos, nos termos do disposto na Lei Federal nº 14.133, de 2021”, objetivando assessoria jurídica, pautada em auxiliar ao Departamento de Licitações na elaboração de editais e seus respectivos anexos, em auxiliar na apreciação de instrumentos de impugnação ao edital, bem como auxiliar na apreciação recursais administrativos, bem como serviços de consultoria jurídica pautada na elucidação de dúvidas de servidores lotados na área de licitações, incluso ainda na prestação dos serviços, a realização de 2 duas visitas mensais in loco sede do Município com carga horária de 08 oito horas cada, para a realização de cheklist no desfecho do processo licitatório, pelo prazo de 12 doze meses, onde a contratação dar-se-á por escopo, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.