- PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS NO CURSO "Completo de Licitações e Contratações Públicas + Curso prático de Pregão Eletrônico no Sistema COMPRAS.GOV com as novas regras da Lei 114.133/2021 – Com uso de Notebook.” – Planejamento / Compras e Licitações / Gestão e Execução Contratual / Controladoria / T.I.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

- O objetivo do curso é formar profissionais plenamente aptos a conduzir contratações públicas com base na Lei No. 14.133/21, dominando não apenas os aspectos formais e procedimentais, mas também compreendendo os fundamentos estratégicos da contratação pública eficiente. Pretende-se preparar os participantes para atuarem de forma segura, compreendendo os riscos, responsabilidades e decisões técnicas envolvidas. Além disso, busca-se desenvolver a capacidade de aplicar corretamente os regimes de contratação por Pregão Eletrônico e por Dispensa Eletrônica, destacando os principais desafios operacionais e soluções adotadas pelos órgãos mais avançados. Espera-se, ainda, que ao final da capacitação, os profissionais estejam aptos a realizar julgamentos consistentes de propostas, aplicar as normas de habilitação com equilíbrio e critério, e compreender os mecanismos legais para imposição de sanções administrativas quando necessário, sempre pautados pela integridade e eficiência na gestão pública. Outrossim, o curso abrange o passo a passo da utilização do Sistema COMPRAS.GOV desde a inserção da licitação e dispensa, habilitação até a homologação. Haverá o acompanhamento da tela como Governo e, em outro navegador, outra tela como licitante para avaliação dos dois lados da mesma sessão pública virtual. Adicionalmente serão abordados ainda, os principais pontos da Instrução Normativa 73/2022 (que trata do pregão eletrônico). Trata-se de evento relacionado diretamente às funções exercidas pelos servidores que subscrevem, conforme demonstra a ementa anexada aos autos que certamente contribuirá para o aperfeiçoamento das atividades da Edilidade.