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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

- SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES NO "5° PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO: ORDENADORES DE DESPESAS - APLICAÇÃO PRÁTICA DE CONHECIMENTOS PARA UMA GESTÃO EFICIENTE DAS DESPESAS PÚBLICAS". O EVENTO OCORRERÁ EM BRASÍLIA/DF, ENTRE OS DIAS 29/06 E 01/07/2026

CAMARA MUNICIPAL DE SUMARE · Camara Municipal de Sumare

Valor estimadoR$ 12.300,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra30Controle PNCP01739541000107-1-000037/2026Processo33/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE SUMARECNPJ do órgão01739541000107Unidade compradoraCamara Municipal de SumareLocalSumaré/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/05/2026, 08:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

- A participação da Divisão Juridica e do setor de Gestão de Contratos é imprescindível para a atualização frente à Lei 14.133/2021 e às normas de governança pública. É fundamental destacar que a Câmara Municipal, como órgão ordenador de despesas, está diretamente submetida ao controle externo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). Dentre os temas apresentados, destaca-se a responsabilidade dos ordenadores e limites de delegação; planejamento e execução de contratos terceirizados; instrução de processos amparados em pareceres jurídicos e critérios de materialidade e apuração de responsabilidades

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