Contratação de empresa para execução de serviço de serralheria, instalação de calha, telhado metálico e estrutura metálica, além de recuperação de portão e cadeiras do Legislativo.

Lei 10.847/2004, Art. 6º · Dispensa de Licitação: É dispensada de licitação a contratação da EPE por órgãos ou entidades da administração pública com vistas na realização de atividades integrantes de seu objeto

Considerando que após a realização de Pesquisa de Preço realizado pelo Setor Administrativo, visando à contratação do objeto acima descriminado, constatamos que o preço médio encontra-se dentro do limite previsto no Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2023 e alterações posteriores. II – Destaca-se que O Processo Administrativo está formalmente em ordem; há requisição com descrição dos serviços, cotação de preços, bem como Dotação Orçamentária prevista e verificamos que se trata de uma contratação programada, em parcela mensal; III – Em observância aos princípios da Isonomia e publicidade o Legislativo Publicou edital de convocação no diário oficial do Legislativo, no intuito de que o máximo possível de fornecedores pudessem manifestar interesse na contração, no prazo de três dias úteis entre a publicação do instrumento convocatório e a data final para recebimento de proposta.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.