Contratação de empresa especializada em profissional conferencista, com reconhecida expertise na área de saúde mental e crescimento pessoal, para a realização de capacitação voltada aos servidores das forças de segurança pública.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Com fundamento no art. 42 da Lei nº 13.675/2018, o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida) objetiva estruturar ações de atenção psicossocial e saúde no trabalho, delegando sua execução aos entes federativos. No âmbito estadual, a Lei nº 5.402/2019 instituiu a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, criando programa integrado ao sistema nacional, materializado, no Mato Grosso do Sul, pelo Centro de Atenção Biopsicossocial (CABS), responsável por ações preventivas, formativas e de resposta a eventos estressantes, riscos iminentes e promoção da saúde integral dos servidores. Destaca-se, ainda, a nova redação da NR-1, que passou a incluir expressamente os riscos psicossociais na gestão de riscos ocupacionais, reforçando a prevenção e o monitoramento da saúde mental. Dados do Mapa da Segurança Pública 2025 evidenciam o agravamento do adoecimento psíquico na área, com crescimento contínuo dos casos de suicídio no país e aumento significativo no Mato Grosso do Sul, cuja taxa supera a média nacional, demonstrando a urgência de medidas institucionais voltadas à proteção da saúde mental e à qualidade de vida no trabalho.