Locação de imóvel para instalação de unidade administrativa do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul em Campo Grande/MS, com estrutura adequada ao desempenho das atividades.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A presente contratação tem por objeto a locação de imóvel destinado à instalação da Diretoria de Inteligência (DINTEL) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), unidade integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), responsável pela formulação, execução e controle das atividades de inteligência e contrainteligência da Corporação, bem como pelo gerenciamento de informações sensíveis e materiais bélicos. A necessidade decorre da impossibilidade de compartilhamento de espaço físico com outras instituições públicas, em razão da natureza sigilosa das atividades desenvolvidas pela DINTEL, e da solicitação formal de desocupação do imóvel anteriormente utilizado, que era compartilhado com a 3ª Delegacia de Polícia Civil de Campo Grande/MS. Essa situação impôs a busca de um novo local que assegure discrição, segurança institucional, infraestrutura compatível e proximidade operacional com o Gabinete do Comando-Geral do CBMMS. O imóvel a ser locado deverá atender a requisitos técnicos específicos, tais como: Localização estratégica, em raio máximo de 6 km do Comando-Geral; Discrição e segurança física, com muros altos, portões fechados e cerca elétrica; Estrutura funcional compatível com as demandas da DINTEL (salas operacionais, espaço para cofres, área administrativa e garagem); Infraestrutura adequada para instalação elétrica, tecnológica e de climatização. Assim, a presente contratação busca assegurar condições adequadas ao desempenho das atividades de inteligência, garantindo o cumprimento das atribuições institucionais do CBMMS e contribuindo diretamente para o fortalecimento da segurança pública e da proteção do interesse coletivo.