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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de Taxas de Anuidade e a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), junto ao Conselho de Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/MS, para o Exercício de 2026.

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL · DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO M.GROSSO SUL

Valor estimadoR$ 2.885,90
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Dados da publicação

Compra34Controle PNCP03236066000173-1-000050/2026Processo33/000040/2026ÓrgãoDEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ do órgão03236066000173Unidade compradoraDEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO M.GROSSO SULLocalCampo Grande/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/06/2026, 15:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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Item 1 · Recolhimento de taxa / imposto / multa Pagamento de Taxas de Anuidade e a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), junto ao Conselho de Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/MS, para o Exercício de 2026.

R$ 2.885,90

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 2.885,90 · Homologado

Fornecedor: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL · 15417520000171