DispensaDivulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação, instalação, configuração, ativação, suporte técnico e manutenção de equipamentos destinados à disponibilização de acesso à internet via satélite em Órbita Terrestre Baixa (LEO), visando atender às necessidades institucionais do Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER.
INSTITUITO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE RORAIMA · INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA - IPER/RR
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Compra6Controle PNCP03491063000186-1-000007/2026Processo15301.000674/2026.34ÓrgãoINSTITUITO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE RORAIMACNPJ do órgão03491063000186Unidade compradoraINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA - IPER/RRLocalBOA VISTA/RRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/04/2026, 13:59
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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- Contratação de empresa especializada para a inscrição de 02 servidores do IPER no curso presencial "Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância e Inquérito à luz da Lei 8.112. A participação no treinamento mostra-se indispensável para capacitar os agentes encarregados da instrução, apuração e julgamento de processos disciplinares no IPER. O regime processual administrativo de Roraima é regido pela Lei Estadual nº 418/2004 e o regime estatutário pela LC nº 053/2001, a Lei nº 8.112/1990 é a principal matriz doutrinária do Direito Processual Disciplinar no país. O estudo aprofundado dos institutos processuais sob a ótica da Lei 8.112/90 e da jurisprudência consolidada do STJ e STF fundamenta tecnicamente a atuação da comissão processante estadual pelas seguintes razões: Compatibilidade Normativa: A Lei Estadual nº 418/2004 consagra os mesmos princípios fundamentais do processo administrativo (legalidade, ampla defesa, contraditório, motivação, razoabilidade e proporcionalidade) trabalhados nos precedentes nacionais decorrentes da Lei 8.112/90; Prevenção de Nulidades Processuais: A jurisprudência sumulada e dominante dos Tribunais Superiores quanto à produção probatória, suspeição/impedimento, prazos e rito sumário aplica-se diretamente aos processos disciplinares estaduais; Segurança Jurídica: Capacitar os servidores no estado da arte da jurisprudência correcional garante que as decisões e relatórios finais exarados no IPER resistam ao controle de legalidade realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RR) e pelo Poder Judiciário. A capacitação atende ao interesse público ao fortalecer a integridade institucional, a governança e a instrução técnica processual do IPER, estando alinhada ao Plano Anual de Capacitação do órgão.27 · Boa Vista/RR · Inexigibilidade · 29/09/2026
- Contratação de 05 (cinco) inscrições para participação de representantes do Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER no XX Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP 2026, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, CNPJ nº 06.136.459/0001-01, nos dias 08 e 09 de outubro de 2026, em Curitiba/PR.26 · Boa Vista/RR · Inexigibilidade · 29/09/2026
- Contratação de empresa especializada na locação de veículos tipo caminhonete (sem combustível), para dar suporte logístico, administrativo e de transporte terrestre às equipes de gestão, atendimento multidisciplinar e perícia médica, no âmbito do planejamento e estruturação, viabilizando tanto o suporte administrativo interno quanto as futuras ações de descentralização e ampliação do acesso aos serviços previdenciários nos municípios e comunidades do interior do Estado de Roraima.25 · Boa Vista/RR · Dispensa · 22/09/2026
- Aquisição de materiais de consumo para atendimento das demandas da área de tecnologia da informação do Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER, nos termos da tabela no anexo I do Termo de Referência.24 · Boa Vista/RR · Dispensa · 22/09/2026
- Contratação de inscrição para a participação da Chefe de Gabinete no 4° Congresso Brasileiro de Mulheres de RPPS, realizado pela ABIPEM - Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais, 23 e 24 de setembro de 2026, na cidade de São Paulo/SP.23 · Boa Vista/RR · Inexigibilidade · 18/09/2026
- Inscrição dos servidores: Marcelo Barbosa Rocha - Diretor de Previdência Militar do Instituto de Previdência do Estado de Roraima -IPER, Eliede Ribeiro Leitão - Chefe de Unidade, Cherla Lima Peixoto - Secretária Executiva e Cristiane Maria Costa Rodrigues - Assistente Administrativo, bem como das representantes do Conselho Estadual de Previdência- CEPRE, Albanira Cordeiro de Araújo e Sueidy Araújo Barbosa, para participação presencial no 24º Congresso Previdenciário da APEPREV e no 3º Seminário Internacional de Previdência, a serem realizados nos dias 16 a 18 de setembro de 2026, em Foz do Iguaçu - PR.22 · BOA VISTA/RR · Inexigibilidade · 03/09/2026
- A contratação visa à inscrição de 03 Servidoras do IPER no no 4º Congresso Brasileiro de Mulheres de RPPS, promovido pela ABIPEM – Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais, a ser realizado nos dias 23 e 24 de setembro de 2026, na cidade de São Paulo/SP. participação da Presidente do IPER, MARIA JOSÉ ALMEIDA DA SILVA, da Conselheira Fiscal do IPER, representante do Ministério Público do Estado de Roraima, KATIÚSCIA CARVALHO ALBUQUERQUE TELES, e da Conselheira Estadual de Previdência AVA PATRÍCIA LIMA MORAES no 4º Congresso Brasileiro de Mulheres de RPPS, mostra-se pertinente às atribuições institucionais desempenhadas, contribuindo para o aprimoramento da governança, da fiscalização, da transparência e da tomada de decisões no âmbito previdenciário. O congresso reúne mulheres que atuam em diferentes áreas da previdência pública, proporcionando espaço para debates, troca de experiências e disseminação de boas práticas relacionadas à gestão dos RPPS.21 · BOA VISTA/RR · Inexigibilidade · 02/09/2026
- Solução tecnológica de mobilidade corporativa (tablets acompanhados de canetas ativas e acessórios de proteção/suporte). TABLET: Touchscreen superior a 10 polegadas, resolução mínima de 1920 x 1200 pixel; Processador: Multicore compatível com execução simultânea de apps corporativos, videochamadas e navegação; Memória e Armazenamento: Mínimo de 8 GB de RAM, 128 GB de armazenamento interno com suporte a expansão por cartão de memória ou equivalente; Conectividade e GPS: Wi-Fi, 5G, Bluetooth e GPS integrado; Câmeras: Traseira de no mínimo 13 MP e Frontal de no mínimo 8 MP; Audio e Energia: Alto-falantes e microfone integrados; Bateria mínima de 8.000 mAh; Sistema e Portas: Sistema Operacional proprietário atualizado (com suporte ativo do fabricante para segurança); Porta USB-C ou superior; Acessórios Inclusos: Caneta digital para escrita/anotações; Capa protetora compatível; Película protetora transparente (proteção contra riscos/desgaste sem perda de sensibilidade do toque, imagem ou uso da caneta); Físico e Regulatório: Peso máximo de 800g; Homologação ANATEL (quando aplicável) e Garantia: Mínima de 24 (vinte e quatro) meses prestada pelo fabricante ou rede autorizada no país.20 · BOA VISTA/RR · Dispensa · 26/08/2026
- Aquisição de materiais de expediente destinados ao atendimento das necessidades administrativas do Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER).18 · BOA VISTA/RR · Dispensa · 25/08/2026
- Aquisição de bens permanentes (mobiliário de escritório), incluindo os serviços acessórios de montagem e instalação, destinados a mobília para o Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER).16 · BOA VISTA/RR · Dispensa · 07/08/2026
Segmento e localização
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CNAE relacionado 6209-1/00Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
- Contratação de empresa especializada para prestação continuada de serviços técnicos de consultoria e assessoramento em matéria tributária, com foco na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf, DCTFWeb, retenções tributárias e demais obrigações acessórias correlatas.AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DE RORAIMA - ADERR5 · BOA VISTA/RR · Dispensa · 28/08/2026
- Serviços técnicos de campo especializados para a reabilitação física do poço profundo e adequação de segurança da rede elétrica de alta tensãoEMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA29 · BOA VISTA/RR · Dispensa · 24/08/2026
- Contratação de serviços técnicos de abertura de trincheiras e coleta de amostras de solo, destinados ao projeto estratégico "Estoque de carbono e fertilidade do solo em sistema de ILPF..." (Código SEG: 20.23.09.003.00.00), conforme Documento de Formalização de Demanda (DFD) (13856876).EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA28 · BOA VISTA/RR · Dispensa · 20/08/2026
- Contratação de empresa especializada para prestação de serviço continuado de acesso à internet por meio de fibra óptica, incluindo instalação, ativação, manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico remoto e presencial e fornecimento dos equipamentos necessários ao funcionamento da conexão, em regime de comodato, quando aplicável, para atendimento das necessidades do Conselho Regional de Odontologia de Roraima – CRO-RR.CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE RORAIMA19 · BOA VISTA/RR · Dispensa · 18/08/2026
- Contratação de empresa especializada para disponibilização de acesso corporativo à plataforma online de capacitação tecnológica, modalidade corporativa, incluindo licenças nominativas de acesso, trilhas de aprendizagem, suporte técnico, painel gerencial, emissão de certificados e atualização contínua de conteúdo, pelo período de 12 (doze) meses, para atendimento das necessidades da Defensoria Pública do Estado de Roraima – DPERR.DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RORAIMA29 · BOA VISTA/RR · Inexigibilidade · 13/08/2026
- Prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica ao Conselho Regional de Administração de Roraima – CRA-RR, compreendendo a emissão de pareceres jurídicos, orientação administrativa, acompanhamento de processos administrativos e judiciais, elaboração de peças jurídicas, atuação consultiva e contenciosa, assessoramento às comissões, orientação aos conselheiros e colaboradores da Autarquia.CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE RORAIMA - CRA/RR41 · BOA VISTA/RR · Inexigibilidade · 13/08/2026
- Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de capacitação, mediante a aquisição de 45 (quarenta e cinco) inscrições em 08 (oito) eventos presenciais, promovidos pelo Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda., destinados ao aperfeiçoamento, atualização e desenvolvimento das competências dos servidores da Secretaria de Estado de Licitação e Contratação – SELC.SECRETARIA DE ESTADO DE LICITACAO E CONTRATACAO - SELC160 · BOA VISTA/RR · Inexigibilidade · 10/08/2026
- CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE CURSO “ENCONTRO DOS GESTORES DE CONVÊNIOS”, PROMOVIDO PELO INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, DESTINADO AO APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO DE SERVIDORES DA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO, TURISMO, ESPORTE E CULTURA DE BOA VISTA – FETEC.FUNDACAO DE EDUCACAO, TURISMO, ESPORTE E CULTURA DE BOA VISTA33 · BOA VISTA/RR · Inexigibilidade · 06/08/2026
- Evento de capacitação externa para os servidores deste Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER: Tiago Henrique Fontenele de Almeida - Coordenador do Núcleo de Gestão da Qualidade - NUGEQ e Cleidiane Gomes Costa - Assessor Técnico - NUGEQ, cujo objetivo é capacitar servidores públicos na atualização dos profissionais da área e a discussão sobre os desafios contemporâneos da previdência pública, como a sustentabilidade financeira dos sistemas, a inovação na gestão de governança.INSTITUITO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE RORAIMA17 · BOA VISTA/RR · Inexigibilidade · 05/08/2026
- Prestação de serviços técnicos especializados em TIC para suporte, atendimento, apoio à manutenção da infraestrutura e à gestão de ativos, por meio do perfil profissional Técnico em manutenção de equipamentos de informática Sênior (TECMAN-03), conforme Portaria SGD/MGI nº 1.070 /2023MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA33 · BOA VISTA/RR · Pregão - Eletrônico · 05/08/2026