Contratar instituição brasileira sem fins lucrativos, nos termos do artigo 75, XV, primeira parte, da Lei Nacional nº 14.133, de 2021, para a realização de concurso público, visando o preenchimento de vagas existentes no Plano de Cargos da Câmara Municipal de Pouso Alto, nos termos da Resolução n° 82, de 10 de setembro de 2025, bem como aquelas eventualmente criadas durante a vigência do Concurso, que será de até 02 (dois) anos, prorrogável por igual período.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos