INEX - Locação de imóvel localizado no Município de Aquidauana/MS, destinado à instalação e ao funcionamento provisório do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento – SESAU, ora requisitante, necessita da locação de imóvel localizado no Município de Aquidauana/MS, destinado ao funcionamento provisório do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, visando assegurar a continuidade dos serviços odontológicos especializados prestados à população. A necessidade decorre da reforma do CEM – Centro de Especialidades Médicas, local onde o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO funcionava anteriormente, sendo necessária a manutenção de espaço adequado para a continuidade dos atendimentos. Ressalta-se, ainda, que o Município de Aquidauana/MS é sede de Microrregião de Saúde, de modo que eventual interrupção dos serviços poderá comprometer a assistência prestada à população e ocasionar impactos nos repasses e recursos destinados à manutenção dos serviços de saúde.