DL - Contratação de empresa na prestação de serviço de seguro contra sinistro para 04 (quatro) veículos pertencentes ou vinculados à Secretaria Municipal de Saúde

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente justificativa tem como objetivo fundamentar a necessidade de contratação de serviço de seguro contra sinistro para 04 (quatro) veículos utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Aquidauana/MS, sendo uma Unidade Odontológica Móvel, uma VAN para transporte de passageiros, um veículo de passeio e um ônibus, utilizados no desenvolvimento das atividades e serviços públicos de saúde. Os veículos são utilizados para o deslocamento de servidores, transporte de pacientes, realização de ações de saúde e atendimento das demandas das unidades e demais atividades necessárias ao funcionamento da rede municipal de saúde. Dessa forma, eventuais acidentes, roubos, furtos ou outros sinistros podem ocasionar danos ao patrimônio público e comprometer a disponibilidade dos veículos, prejudicando a continuidade dos serviços prestados à população.