CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DA VICINAL 03/ CAI - 361 - REGIÃO DA PETROLINA DO NORTE - EMENDA ESPECIAL N° 202540930001

Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de engenharia destinados à recuperação da Vicinal 03 (CAI-361), localizada na Região da Petrolina do Norte, no Município de Caracaraí-RR. A presente contratação encontra-se amparada por recursos federais provenientes de Transferência Especial, vinculados à Emenda Especial nº 202540930001, de autoria do Senador Mecias de Jesus, no valor de R$ 1.188.000,00 (um milhão, cento e oitenta e oito mil reais), destinados à recuperação da referida vicinal. Considerando que os recursos já foram disponibilizados para investimento em infraestrutura viária rural, faz-se necessária a adoção das providências administrativas para sua adequada execução, observando-se os princípios da eficiência, economicidade e interesse público, bem como os prazos e condições estabelecidos pela legislação vigente.