CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA IMPLANTAÇÃO DE 5,40KM NA VICINAL CAI-118 , ANTIGA VICINAL 01 NA REGIÃO DO ENGANO/SERRA DOURADA - EMENDA: 202544920007 - PROGRAMA: 09032025-085403

Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

A implantação da Vicinal CAI-118 (antiga Vicinal 01) é indispensável para garantir melhores condições de acesso, mobilidade e integração das comunidades rurais localizadas na Região do Engano/Serra Dourada, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social da região e assegurando o escoamento da produção agrícola e pecuária, bem como o acesso da população aos serviços públicos essenciais. Atualmente, a inexistência ou insuficiência de infraestrutura viária adequada no trecho previsto para implantação da vicinal dificulta o deslocamento de moradores, produtores rurais, estudantes, profissionais da saúde e demais usuários. Tal situação gera impactos negativos à economia local, limita o acesso aos serviços públicos e compromete a qualidade de vida da população, razão pela qual a presente contratação se justifica em atendimento ao interesse público e às atribuições institucionais da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.