Contratação de empresa para aquisição de cartuchos de tinta e bobina plotter 610 mm, 50 m, 90 g offset, para impressora Plotter HP 712, destinadas às atividades desenvolvidas pelos técnicos da Secretaria Municipal da Saúde, para a impressão de projetos e outros documentos de interesse da Administração Pública, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de referência, mediante Dispensa de Licitação, nos termos do art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no ComprasGov e aquelas constantes no Termo de Referência, prevalecerão, para todos os fins de direito, as especificações estabelecidas no Termo de Referência. Dessa forma, os licitantes adjudicatários deverão obrigatoriamente entregar os produtos em conformidade com as especificações definidas no referido Termo de Referência