Aquisição de ração animal para cães e camundongos, para atender à demanda da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza - SMS/Célula de Vigilância Ambiental e de Riscos Biológicos – CEVAM, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, para o período de 12 (doze) meses, mediante Dispensa de Licitação, com base no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Compras Gov e aquelas constantes no Termo de Referência, prevalecerão, para todos os fins de direito, as especificações estabelecidas no Termo de Referência. Dessa forma, os licitantes adjudicatários deverão obrigatoriamente entregar os produtos em conformidade com as especificações definidas no referido Termo de Referência.