Contratação da Caixa Econômica Federal - CAIXA para efetuar o pagamento de benefícios sociais de gestão do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), como o destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – Seguro-Defeso, cadastrados em Municípios da Região Norte, de que trata a Medida Provisória nº 1.263, de 7 de outubro de 2024, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

A descrição da solução como um todo abrange a prestação do serviço de pagamento com base nos artigos 6º, 9º e 15 da Lei n.º 12.865 de 09 de outubro de 2013 em conta, de livre movimentação pelo cidadão e não poderá ter qualquer ônus para o trabalhador, exceto os serviços por ele solicitados, e que sejam passíveis de cobrança, observada a regulamentação do BACEN.