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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para o fornecimento continuado de Carteiras Funcionais para os servidores que ocupam o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais e Analista Tributário da Receita Estadual, conforme prevê a Lei Ordinária Estadual n.º 1052, de 19/2/2002.

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS · ERO-SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS

Valor estimadoR$ 26.398,35
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Dados da publicação

Compra90001Controle PNCP05599253000147-1-000005/2025Processo0030006704202414ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DE FINANCASCNPJ do órgão05599253000147Unidade compradoraERO-SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇASLocalPORTO VELHO/ROInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação12/03/2025, 10:51Abertura12/03/2025, 10:51Encerramento25/03/2025, 07:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Valor estimado enquadra-se dentro do limite legal.

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Segmento e localização

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