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DispensaDivulgada no PNCP

Aquisição de 01 (uma) impressora de cartões pvc, para confecção crachás (servidores, estagiários, advogados, prestadores de serviços, jurisdicionados, etc), carteira funcional de agente da polícia judicial, porte de armas, etc., conforme descrição e condições do Termo de Referência.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14A.REGIAO

Valor estimadoR$ 10.576,60
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra90004Controle PNCP00509968000148-1-001526/2025Processo8682/2024ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14A.REGIAOLocalPORTO VELHO/ROInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação26/05/2025, 11:24Abertura26/05/2025, 11:24Encerramento30/05/2025, 07:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Conforme documentos Id. 2; Id. 14 e id. 16 do Proad 8682/2024.

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Segmento e localização

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CNAE relacionado 6422-1/00Bancos múltiplos, com carteira comercial

  1. Prestação de serviços de auditoria, eventual obtenção de documentos e contratos que permitam a habilitação/homologação/validação e novação de créditos de FCVS decorrentes de resíduos de saldo devedor e descontos concedidos aos mutuários das carteiras matriculadas sob n. 00045 (COHAB-CDHUR) e 00051 (RONDONPOUP), sub-rogadas ao Estado de Rondônia segundo a Lei Estadual 1737/2007. Abrange ainda a obtenção de informações e documentos, a análise documental e financeira de créditos com ou sem cobertura pelo FCVS, a obtenção e depuração completa de arquivos e documentos, além da habilitação, validação, elaboração e envio de cálculos atuariais, e novação dos créditos a fim de torná-los ativos líquidos monetizáveis, em conformidade com a Lei n.º 10.150/2000, o Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS (MNPO-FCVS) e demais legislações pertinentes. O serviço inclui a obtenção de documentos e relatórios junto a Caixa Econômica Federal a fim de subsidiar todo o processo, a emissão de um relatório final de auditoria abrangente (encaminhado para a SEFIN), a elaboração e o envio de arquivos acerca do calculo atuarial nos moldes exigidos pela centralizadora do FCVS, um relatório de contestação (para os casos aplicáveis), e preparação de documentos, arquivos e procedimentos necessários e a gerência do processo de novação de créditos com o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Também compõe a prestação de serviço a operacionalização do sistema de controle de homologação, habilitação e validação de créditos junto ao FCVS, incluindo a atualização periódica e os backups da base de dados vinculados aos sistemas e softwares, a habilitação dos contratos ainda não habilitados, a obtenção de dados do CADMUT e outros sistemas tutelados pela Administradora do FCVS e pela CEF, a seleção e emissão dos relatórios RCV - Relação de Contratos Validados e RNV - Relação de Contratos não Validados, além da emissão de relatórios gerenciais e contábeis.SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS41 · PORTO VELHO/RO · Inexigibilidade · 03/09/2025
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