PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE 40 (QUARENTA ) SERVIDORES, DISTRIBUÍDOS EM 2 (DUAS) TURMAS DE 20 (VINTE) PARTICIPANTES CADA, NO CURSO: “MENTORIA ADVOCACIA ESTRATÉGICA – ESTRATÉGIA RECURSAL NO PROCESSO CIVIL”, A SER REALIZADO NOS DIAS 27 E 28 DE DE AGOSTO DE 2026 (TURMA 1) E DIAS 03 E 04 DE DE SETEMBRO DE 2026 ( TURMA 2), NA CIDADE DE PORTO VELHO-RO

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A Lei 14.133/21 prevê a contratação direta por inexigibilidade por notória especialização, e quando for o mais adequado para a plena satisfação do objeto do contrato, conforme dispõe: “Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: (...) XVIII. serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: aqueles realizados em trabalhos relativos a: (...) f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (...) III. contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: (...) f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;” Dessa forma, evidencia-se que a participação dos quarenta servidores no curso : “Mentoria Advocacia Estratégica – Estratégia Recursal no Processo Civil” distribuídos em 2 (duas) turmas de 20 (vinte) participantes cada, a ser realizado nos dias 27 e 28 de de agosto de 2026 (turma 1) e dias 03 e 04 de de setembro de 2026 ( turma 2), na cidade de Porto Velho-RO, constitui medida necessária e adequada ao fortalecimento institucional da Procuradoria-Geral do Município, representando investimento na qualificação técnica de seus agentes públicos e na melhoria da prestação dos serviços jurídicos relacionados à Representação do Município.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.