Credenciamento para posterior contratação de empresas especializadas em reforma, melhoria, ampliação e/ou conclusão de obras em unidades habitacionais de famílias selecionadas segundo os critérios da Lei Nacional n.º 11.888, de 24 de dezembro de 2008

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Regime legal: Lei Nacional n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, Lei Nacional n.º 11.888, de 24 de dezembro de 2008, Lei Estadual n.º 1.823 de 28 de abril de 2023, Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CODESAIMA, Regulamento Interno de Dispensa e Inexigibilidade de Licitações da Companhia e Resolução Administrativa da Assembleia Geral da CODESAIMA n.º 03, de 08 de outubro de 2021 e suas alterações.