Locação de imóvel situado na margem do Rio Oiapoque, Ilha Bela, Comunidade Rural, OiapoqueAP, destinado ao funcionamento do anexo da Escola Municipal Edson Lopes Mais.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Em primeiro momento, com relação ao modelo de contratação a ser escolhido, sugere-se que seja adotado o modelo de locação de imóvel, tendo em vista que a SEMED/PMO não possui prédios próprios com as características necessárias para a instalação de unidade escolar. Isso porque uma das principais vantagens apresentada por esse modelo de contratação é o baixo custo, quando comparado com a aquisição de imóvel. Conforme se evidencia no caso em análise, a escolha do imóvel baseia-se por este ser o único imóvel da região que atende aos interesses da Administração Pública e possui os requisitos necessários para o funcionamento da Escola Municipal Edson Lopes Maia. Ademais, possui uma localização estratégica para a prestação dos serviços, com fácil acessibilidade. No caso em questão, resta configurada a hipótese de utilização da contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso V e § 5º da Lei nº 14.133/21, tendo em vista que o imóvel atende as necessidades de estrutura e localização.